LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Lei Orgânica do município de Santo André
Plano Diretor do município de Santo André
LEI 8.696, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
LEI 9.394, DE 05 DE JANEIRO DE 2012
Estatuto do Funcionário Público de Santo André
LEI N.º 1.492, DE 2 DE OUTUBRO DE 1959
Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da Macrozona Urbana - LUOPS
LEI n.° 9.924, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Publicidade Legal do município de Santo André
Disponibilização eletrônica dos atos oficiais, que são atualmente publicados no Diário do Grande ABC
Para acessar as demais leis municipais, siga o seguinte procedimento:
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Relação das leis Municipais
Código de Obras e Edificações do Município de Santo André - COESA
LEI Nº 8.065, DE 13 DE JULHO DE 2000
Zonas Especiais de Interesse Comercial - ZEIC
LEI Nº 8.966, DE 12 DE JULHO DE 2007
Habitação de Interesse Social - HIS, Habitação de Mercado Popular - HMP e Zona Especial de Interesse Social – ZEIS
LEI Nº 8.869, DE 18 DE JULHO DE 2006
Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental
LEI Nº 7.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998
OUTRAS LEIS