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LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

 

Lei Orgânica do município de Santo André

 

Plano Diretor do município de Santo André

LEI 8.696, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

LEI 9.394, DE 05 DE JANEIRO DE 2012

 

Estatuto do Funcionário Público de Santo André

LEI N.º 1.492, DE 2 DE OUTUBRO DE 1959

Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da Macrozona Urbana - LUOPS

LEI n.° 9.924, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Publicidade Legal do município de Santo André

Disponibilização eletrônica dos atos oficiais, que são atualmente publicados no Diário do Grande ABC

 

Para acessar as demais leis municipais, siga o seguinte procedimento:

  1. Selecione o link "Busca Legislação" abaixo

  2. Digite apenas o número da lei (sem ponto e ano) no primeiro campo de “Busca por Intervalo de Número”

  3. Selecione o botão “Buscar Leis”

  4. Após a busca efetuada, selecione o botão “Visualizar” da lei desejada

  5. Na nova janela que abrirá, selecione o botão “Download: Clique aqui”

  6. Será feito um download do arquivo em Microsoft Word

 

 

 

Relação das leis Municipais

 

Código de Obras e Edificações do Município de Santo André - COESA

LEI Nº 8.065, DE 13 DE JULHO DE 2000

 

Zonas Especiais de Interesse Comercial - ZEIC

LEI Nº 8.966, DE 12 DE JULHO DE 2007

 

Habitação de Interesse Social - HIS, Habitação de Mercado Popular - HMP e Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

LEI Nº 8.869, DE 18 DE JULHO DE 2006

 

Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental

LEI Nº 7.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998

 

OUTRAS LEIS

 

Legislação Estadual

 

Legislação Federal