Lei Orgânica do município de Santo André

 

Plano Diretor do município de Santo André

LEI 8.696, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

LEI 9.394, DE 05 DE JANEIRO DE 2012

 

Estatuto do Funcionário Público de Santo André

LEI N.º 1.492, DE 2 DE OUTUBRO DE 1959

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Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da Macrozona Urbana - LUOPS

LEI n.° 9.924, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Publicidade Legal do município de Santo André

Disponibilização eletrônica dos atos oficiais, que são atualmente publicados no Diário do Grande ABC

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Código de Obras e Edificações do Município de Santo André - COESA

LEI Nº 8.065, DE 13 DE JULHO DE 2000

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Para mais consultas acesse o site da Câmara Municipal de Santo André

 

OUTRAS LEIS

 

Legislação Estadual

 

Legislação Federal

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