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LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

 

LEI 5.194/1966 (LEI ORDINÁRIA) 24/12/1966

REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRONOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI 4.950-A/1966 (LEI ORDINÁRIA) 22/04/1966

DISPOE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA.

 

RESOLUÇÃO CONFEA Nº 218, DE 29 JUN 1973

Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

 

LEI 6.496/1977 (LEI ORDINÁRIA) 07/12/1977

INSTITUI A "ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI 8.195/1991 (LEI ORDINÁRIA) 26/06/1991

ALTERA A LEI 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RESOLUÇÃO Nº 397, DE 11 AGOSTO DE 1995.

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL.

 

RESOLUÇÃO Nº 425 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.

DISPÕE SOBRE A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RESOLUÇÃO Nº 1.002 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

ADOTA O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA, DA AGRONOMIA, DA GEOLOGIA, DA GEOGRAFIA E DA METEOROLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI 12.378/2010 (LEI ORDINÁRIA) 31/12/2010

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA, DA AGRONOMIA, DA GEOLOGIA, DA GEOGRAFIA E DA METEOROLOGIA